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MP da lei trabalhista limita prazo para quarentena do intermitente

15/11/2017


O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (14) medida provisória que altera pontos importantes da reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado (11). O texto foi divulgado em edição extra do "Diário Oficial".
A MP estabeleceu data de validade para a quarentena de 18 meses exigida para a migração de um contrato por prazo indeterminado para um de caráter intermitente.
A regra valerá só até dezembro de 2020. Depois disso, o empregador poderá demitir funcionários e recontratá-los para trabalhos temporários sem necessidade de espera.
O texto também permite que gestantes atuem em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo quando "voluntariamente" apresentarem atestado.
Esses eram pontos cujas mudanças foram pedidas por senadores da base governista para aprovar a reforma no formato definido pela Câmara.
A MP também estabelece uma nova parametrização para o pagamento de dano moral, que varia de três vezes o teto do INSS, para ofensa de natureza leve, e chega a 50 vezes nos casos de natureza gravíssima. O teto dos benefícios é hoje de R$ 5.531,31.
Da forma como foi aprovado pelo Congresso, o texto coloca o próprio salário do trabalhador como parâmetro, o que gerou diversas críticas.
A MP também prevê que a jornada de 12 horas de trabalho seguida por 36 horas de descanso deve ser negociada via convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Há uma exceção para as entidade do setor de saúde, que também podem fazer essa negociação por meio de acordo individual escrito.
As alterações entram em vigor de forma imediata, mas dependem da aprovação do Senado e da Câmara para se tornarem permanentes.
COMPROMISSO
Ao editar a MP, Temer contrariou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que reivindicava o envio de um projeto de lei. Com isso, as mudanças só entrariam em vigor após aprovação nas duas Casas do Congresso.
Temer se reuniu nesta terça com Maia e explicou que não poderia romper com promessa feita em julho aos senadores governistas para que aprovassem a proposta no formato definido pela Câmara.
Maia, no entanto, disse que que ainda não decidiu se pautará a matéria no Congresso e que "tratar do direito do trabalhador via MP é um erro".
"Eu não decidi pautar a matéria. Preciso avaliar e conversar com os líderes. Tratar do direito do trabalhador via MP é um erro e também enfraquece a lei aprovada no Congresso", disse.

Fonte-Folha SP

clj


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